Conselho de Assistência Social de Baixa Grande do Ribeiro empossa novos conselheiros tutelares

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Neste dia 09 de janeiro de 2020, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Baixa Grande do Ribeiro realizou a Cerimônia de Diplomação dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar eleitos para o mandato 2020 – 2024. A cerimônia foi realizada no auditório do CRAS e contou com a presença da secretária de assistência social, Raimunda Carvalho, Membros do CMDCA e assessores jurídicos.
A secretária de assistência social, Raimunda Carvalho parabenizou a posse dos novos conselheiros e falou da importância do trabalho do órgão representativos da sociedade baixagrandense. “Quero agradecer a vontade a disposição de vocês de tomar a frente desse órgão que muito faz pela política da criança e do adolescente de nosso município protegendo e melhorando a qualidade de vida das nossas crianças”, disse.

Entenda o que é e quais são as atribuições do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.




























Contato com LEONARDO ALVES

Praça Chiquinho Ezequiel, 2222 - Centro, Baixa Grande do Ribeiro/PI, CEP: 64.868-000, Telefone: (89) 3570-1473, Email: prefeitura@baixagrandedoribeiro.pi.gov.br
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