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Semana de conscientização sobre a poluição sonora - Lei Municipal

 

 É proibido perturbar o sossego alheio fazendo barulho acima dos limites estabelecidos em lei. 
 
A Lei Municipal 05/2013 de 23 de maio de 2013, dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora no município. 
 
A emissão de sons e ruídos, decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no Município, deve obedecer aos padrões estabelecidos por esta Lei, objetivando garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem estar público. 
 
A Lei Municipal em questão considera som e ruído, toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar nas pessoas sensações auditivas. Além de considerar poluição sonora, qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente provocada por sons e ruídos com frequência, intensidade e duração que causam sensação sonora indesejável de incômodo, aborrecimento e irritação, com afetação, direta ou indiretamente, à saúde, ao sossego e ao bem estar da coletividade.
 
 
De acordo com o Art. 3º, para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons e ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas assim como em veículos automotores devem obedecer aos seguintes níveis conforme as zonas:

I – Nas Zonas Sensíveis:
    a) 45 dB (quarenta e cinco decibéis) em todos os horários.

II – Nas Zonas Residenciais:
    a) 55dB (cinquenta e cinco decibéis) diurno; 
    b) 50dB (cinquenta decibéis) vespertino;
    c) 45dB (quarenta e cinco decibéis) noturno.

III – Nas Zonas Mistas:
    a) 65dB (sessenta e cinco decibéis) diurno;
    b) 60dB (sessenta decibéis) vespertino;
    c) 55dB (cinquenta e cinco decibéis) noturno.
 
IV – Nas Zonas Industriais:
    a) 60dBA (sessenta decibéis) diurno;
    b) 60dBA (sessenta decibéis) vespertino;
    c) 62dBA (sessenta e dois decibéis) noturno.