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Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 018, de 25 de Março de 2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 017, de 06 de Janeiro de 2014.
ALTERA OS INCISOS I, II E III, E REVOGA O IV, AMBOS DO ART. 4º DA LEI Nº 02, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Lei Municipal nº 013, de 14 de Novembro de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADO PELO DECRETO 7.499, DE 16 DE JUNHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA...
Lei Municipal nº 012, de 11 de Novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Lei Municipal nº 009, de 11 de Setembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 007, de 11 de Junho de 2013.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.