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Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 006, de 23 de Maio de 2013.
CONCEDE AJUDA A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E/OU PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 005, de 23 de Maio de 2013.
DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA A SUA EMISSÃO, DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A UTILIZAÇÃO DE FONTE SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 028/2009, de 30 de Dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, REGRAS DE PASSEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 027/2009, de 30 de Dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 025/2009, de 22 de Dezembro de 2009.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei Municipal nº 024/2009, de 22 de Dezembro de 2009
DENOMINA A PRAÇA CHIQUINHO EZEQUIEL, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS MARTINS DOS SANTOS, UZULINA BEZERRA E IZIDÓRIO GOMES.