Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação na Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Baixa Grande do Ribeiro-PI e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, o Programa Mais Educação na Escola, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, o qual tem por objetivo a ampliação da educação de tempo integral.

Art. 2º -  A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver todo o projeto, com delegação de competência para instituir seu funcionamento, tendo como molde o Programa Novo Mais Educação do Governo Federal.

Art. 3º - O Programa terá suas atividades executadas por intermédio de Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores, as quais serão consideradas de natureza voluntária, na forma definida na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 4º - O ressarcimento das despesas do trabalho voluntário correrá por conta de dotação orçamentária própria, por meio de transferência bancária, em valores definidos por Decreto Municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2021 (DOIS MIL E VINTE E UM).

JOSÉ LUIS SOUSA

Prefeito Municipal

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

AGAMENON NERES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração