Lei Orgânica Municipal

Emenda à LOM 01/2018, 15/02/2018 - "Altera a redação do art. 38, parágrafo 5º, 39 e art. 40, 'caput', da Lei Orgânica Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI"

Emenda à LOM 04/2006, 23/08/2006 - "Dá nova redação ao artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro".
 
    Comentar pelo Facebook
Topo