Leis Complementares

Leis Complementares. Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara de Vereadores para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentarem assuntos específicos, quando expressamente determinado na Lei Orgânica Municipal.

Aqui listamos as Leis Complementares já aprovadas pelo Município de Baixa Grande do Ribeiro.


Código Tributário do Município


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