Leis Ordinárias

Lei Ordinária. Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação. Aqui listamos as Leis Ordinárias aprovadas pelo Legislativo Municipal, sancionadas pelo Prefeito Municipal e publicadas no Diário Oficial dos Municípios.


 Lei Municipal nº 63/2017, de 03/08/2017
LEI MUNICIPAL Nº 63/2017, 03 DE AGOSTO DE 2017
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Baixa Grande do Ribeiro o "Dia Municipal do Gari".



 Lei Municipal nº 62/2017, de 02/08/2017
LEI MUNICIPAL Nº 62/2017, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a Contratação Por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.


 Lei Municipal nº 61/2017, de 13/07/2017
LEI MUNICIPAL Nº 61/2017, DE 13 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 60/2017, de 12/07/2017
LEI MUNICIPAL Nº 60/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Escola, altera a Lei Municipal nº 18/2014, de 25 de março de 2014, e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 38/2015, de 12/10/2015
LEI MUNICIPAL Nº 38/2015, DE 12 DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza a outorga de Concessão de Direito Real de Uso de imóveis na Zona Urbana de Baixa Grande do Ribeiro(PI), para implementação de ação de moradia digna com doação de terreno para pessoas carentes, através da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro(PI).


 Lei Municipal nº 36/2015, de 15/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 36/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação de Baixa Grande do Ribeiro-PI e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 35/2015, de 15/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 35/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 34/2015, de 15/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 34/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 33/2015, de 15/06/2015
LEI MUNICIPAL Nº 33/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 32/2015, de 22/01/2015
LEI MUNICIPAL Nº 32/2015, DE 22 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre alteração dos Vencimentos dos Servidores da Educação do município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 29/2014, de 17/12/2014
LEI MUNICIPAL Nº 29/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a proibição do despejo de águas servidas, terras e detritos em esgotos e nas Vias Públicas no município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 28/2014, de 17/12/2014
LEI MUNICIPAL Nº 28/2014, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a Política de Controle e Fiscalização na Construção, Manutenção e Recuperação dos Passeios Públicos ou Calçadas do município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 25/2014, de 20/05/2014
LEI MUNICIPAL Nº 25/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014
Institui o REGIME DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS do município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 24/2014, de 20/05/2014
LEI MUNICIPAL Nº 24/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a denominação do logradouro "ESCOLA MUNICIPAL APARECIDA LEAL" e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 23/2014, de 20/05/2014
LEI MUNICIPAL Nº 23/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a denominação do logradouro "AVENIDA ARI ROCHA" e dá outras providências.




 Lei Municipal nº 22/2014, de 20/05/2014
LEI MUNICIPAL Nº 22/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a denominação do logradouro "PRAÇA SALVADOR MATOS" e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 21/2014, de 20/05/2014
LEI MUNICIPAL Nº 21/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a denominação do logradouro "RUA PEDRO PIROCA" e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 20/2014, de 20/05/2014
LEI MUNICIPAL Nº 20/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre a denominação do logradouro "RUA CIPRIANO FERREIRA" e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 19/2013, de 19/05/2014
LEI MUNICIPAL Nº 19/2014, DE 19 DE MAIO DE 2014
Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 03/2011 que trata da Delimitação do Perímetro Urbano de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 18/2014, de 25/03/2014
LEI MUNICIPAL Nº 18/2014, DE 25 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre alteração na estrutura da Administração Pública Municipal de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 16/2013, de 23/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 16/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 14/2013, de 23/12/2013
LEI MUNICIPAL Nº 14/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 13/2013, de 14/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 13/2013, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7.499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012 da STN/MF e MCidades e da Portaria nº 547, de 24/11/2011 da SNH/MCidades.


 Lei Municipal nº 12/2013, de 11/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 12/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA AGRICULTURA do município de Baixa Grande do Ribeiro, na forma que especifica.



 Lei Municipal nº 11/2013, de 07/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 11/2013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013
Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA  do município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí.



 Lei Municipal nº 10/2013, de 07/11/2013
LEI MUNICIPAL Nº 10/2013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 09/2013, de 11/09/2013
LEI MUNICIPAL Nº 09/2013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e da Conferência Municipal da Juventude e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 08/2013, de 12/06/2013
LEI MUNICIPAL Nº 08/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 07/2013, de 11/06/2013
LEI MUNICIPAL Nº 07/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social no município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 07/2013, de 11/06/2013
LEI MUNICIPAL Nº 07/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social no município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 06/2013, de 23/05/2013
LEI MUNICIPAL Nº 06/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013
Concede ajuda a estudantes universitários e/ou profissionalizantes e dá outras providências.



 Lei Municipal nº 05/2013, de 23/05/2013
LEI MUNICIPAL Nº 05/2013, DE 23 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências.

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