Regularização de Empresas junto a Receita Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI

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Em cumprimento ao artigo 17-V da LC 123 de 2006, os proprietários de microempresas (ME) e  Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem débitos tributários municipais ou irregularidades cadastrais poderão ser excluídos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, pois a Prefeitura Municipal vem cruzando os dados do seu cadastro fiscal com a base de dados da Receita Federal.

Contribuintes com débitos de taxas, impostos, e pendências cadastrais deverão procurar o Departamento de Tributos para regularização a partir do dia 02 de janeiro de 2017. A exclusão, que já vem acontecendo, seguirá durante o mês de janeiro de 2017. Os contribuintes que já foram excluídos do Simples Nacional deverão regularizar suas pendências em 30 dias para voltar ao regime, caso contrário a opção só será possível para o exercício de 2018.

O Assessor Especial da Secretaria de Tributos e Arrecadação, e Especialista em Direito e Processo Tributário, Otto Floss, alerta que a exclusão do Simples Nacional trará muitas dificuldades para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. “Essas empresas perderão as vantagens de ficar em um regime onde a carga tributária geralmente é menor e vários impostos são recolhidos num único documento. Nosso município possui 702 empresas ativas e grande parte não estão cumprindo com as obrigações da legislação tributária, e perdendo os benefícios do Simples Nacional que tem como vantagens a apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e uma tabela diferenciada no que tange às alíquotas para o recolhimento das tributações, fato este que, na maioria dos casos, acaba por reduzir o valor total pago pelos contribuintes.”, explica.

Otto Floss ainda comenta a importância de o contribuinte manter contato frequente com a prefeitura, “as pessoas quando resolvem desenvolver uma atividade econômica assumem uma série de responsabilidades, antes de a atividade ser feita já existe uma lei regulamentando as obrigações. Desta forma, todos devem buscar informações na Prefeitura antes de começar qualquer negócio, ou mesmo os já constituídos, geralmente as empresas médias e grandes fazem isso e as pequenas deveriam fazer também.”

Entenda o Simples Nacional

O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
Facultativo, ele tem o intuito de unir, em contribuição mensal, vários impostos como: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI), Contribuição Social sobro o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal), Imposto Sobre Operações Rotativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Contato com Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro

Praça Chiquinho Ezequiel, 2222 - Centro, Baixa Grande do Ribeiro/PI, CEP: 64.868-000, Telefone: (89) 3570-1473, Email: prefeitura@baixagrandedoribeiro.pi.gov.br
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