DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017.

O Presidente da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí, com fundamento no Art. 31, §2º da Constituição Federal, combinado com o Art. 31, inciso VIII, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o processo de Prestação de Contas do município de Baixa Grande do Ribeiro, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Ozires Castro Silva, foi apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, que emitiu parecer favorável de APROVADO COM RESSALVAS;

CONSIDERANDO que o Parecer do TCE/PI somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, a maioria qualificada de 06 (seis) votos dos 09 (nove) membros deste Poder Legislativo Municipal;

E, por fim, CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, reunida em caráter ordinário para esse fim, através de votação secreta, cujo resultado foi 04 (quatro)