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Tag: Legislação Municipal
Decretos
Decreto nº 019/2023, de 18 de Abril de 2023
Define o valor da Terra Nua (VTN), no exercício 2023, nos termos da Instrução Normativa nº 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil, para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Decretos
Decreto Legislativo nº 004/2021, de 05 de Novembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2017.
Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 118, de 22 de Abril de 2021.
Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação na Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Baixa Grande do Ribeiro-PI e dá outras providências.
Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 093, de 15 de Maio de 2019.
Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação na Escola, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Baixa Grande do Ribeiro-PI e dá outras providências.
Leis Complementares
Lei Complementar nº 007/2018, de 18 de Dezembro de 2018.
Consolida a legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP do Município de Baixa Grande do Ribeiro, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Leis Ordinárias
Lei Municipal nº 077, de 12 de Abril de 2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.