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CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO(PI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O ESTADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.