Este site usa cookies para oferecer uma melhor experiência ao usuário. Ao continuar a navegar no site, você concorda com o uso de cookies.
Tag: Lei Municipal nº 28/2009
Lei Municipal nº 028/2009, de 30 de Dezembro de 2009
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, REGRAS DE PASSEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.